Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Travessia" / "nós" / "nosso": pessoa jurídica Travessia, com sede em Maringá, PR.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços da Travessia.
• "Serviços": as modalidades de orientação para documentação internacional oferecidas: Sessão Panorâmica da Travessia, Programa Ritmo Constante e Consultoria de Rede Regional.
• "Conteúdo": textos, materiais, modelos, mapas de fases, rastreadores e demais documentos produzidos e entregues no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais documentos de escopo específicos de cada serviço.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer um dos Serviços, você declara que tem pelo menos 18 anos de idade, que possui capacidade jurídica para celebrar este Acordo e que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições na íntegra.

Caso você esteja contratando em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

3. Descrição dos serviços

A Travessia oferece serviços de orientação estruturada para a preparação de processos de visto, cidadania e regularização de documentação internacional. Os serviços têm natureza informativa e educacional e não constituem:

• Prestação de serviços jurídicos ou advocacia;
• Representação perante órgãos governamentais;
• Elaboração ou autenticação de documentos;
• Interpretação de normas jurídicas para casos individuais específicos.

Os serviços são prestados por videoconferência. Os workshops da Consultoria de Rede Regional podem ser híbridos conforme acordado com o cliente.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas nos formulários de contato e durante as sessões.
• Comparecer às sessões agendadas com pontualidade. Cancelamentos devem ser comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, salvo acordo expresso em contrário.
• Não reproduzir, distribuir ou revender os materiais, modelos ou conteúdo produzido pela Travessia sem autorização por escrito.
• Não utilizar o site ou os Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Travessia — incluindo materiais de sessão, modelos, rastreadores, mapas de fases e textos — é de titularidade exclusiva da Travessia e protegido pela legislação de direitos autorais aplicável.

Ao contratar os Serviços, o usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar os materiais entregues para fins de sua própria preparação. Qualquer outra utilização requer autorização prévia por escrito.

6. Pagamento

Os valores vigentes dos serviços são:

• Sessão Panorâmica da Travessia: R$ 700 — pagamento integral antes da realização da sessão.
• Programa Ritmo Constante: R$ 2.480 — pagamento integral ou parcelamento em até 4 parcelas mensais.
• Consultoria de Rede Regional: R$ 5.380 — faturado por marcos de entrega conforme definido no documento de escopo.

Aceitamos pagamento por transferência bancária e PIX. Os valores estão expressos em Reais (BRL). A Travessia reserva o direito de atualizar os preços com aviso prévio de 30 dias.

Política de cancelamento: cancelamentos realizados com mais de 7 dias corridos antes do início do serviço têm direito à devolução integral do valor pago. Cancelamentos realizados entre 3 e 7 dias antes têm direito à devolução de 50%. Cancelamentos com menos de 3 dias de antecedência não têm direito à devolução.

7. Termos específicos dos serviços

Sessão Panorâmica: a gravação da sessão fica disponível para o participante por 60 dias após a realização. Após esse prazo, não garantimos a disponibilidade do arquivo.

Programa Ritmo Constante: sessões não realizadas por ausência do participante sem aviso prévio de 48 horas são consideradas realizadas para fins de cômputo do programa. Reagendamentos solicitados com antecedência adequada são aceitos dentro dos limites do período do programa.

Consultoria de Rede Regional: o escopo detalhado, incluindo número de empresas-membro participantes, datas dos workshops e entregáveis, é definido em documento separado antes do início do engajamento.

8. Limitações e isenções de responsabilidade

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem qualquer representação ou garantia expressa ou implícita quanto a resultados específicos de processos governamentais, prazos de aprovação de vistos ou cidadania, ou qualquer outro desfecho que dependa de decisões de autoridades externas.

A Travessia não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) alterações em legislação ou procedimentos governamentais; (ii) decisões de órgãos consulares ou governamentais; (iii) falhas de conexão ou problemas técnicos que impeçam a realização de sessões; (iv) uso inadequado dos materiais entregues.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade está limitada ao valor total pago pelo usuário pelo serviço específico em questão.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Travessia e seus colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. Em caso de rescisão por iniciativa da Travessia sem causa imputável ao usuário, os valores proporcionais às etapas não realizadas serão devolvidos. Em caso de rescisão por descumprimento dos termos pelo usuário, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula 6.

11. Resolução de disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável em até 30 dias antes de recorrer a vias judiciais.

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, PR, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Acordo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Aplicam-se também as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando cabível.

12. Disposições gerais

Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes sobre seu objeto. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito correspondente. O usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem autorização por escrito da Travessia.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com serviços ativos ou por aviso no site. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas jurídicas sobre estes Termos e Condições:
Travessia
Avenida Brasil, 604 – Zona 1, Maringá – PR, 87013-090
E-mail: [email protected]